quinta-feira, 2 de junho de 2016

Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar suposto desvio de função na Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz instaurou IC - Inquérito Civil Nº 06.2016.00002591-0 para apurar suposto desvio de função na Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN.

De acordo com a PORTARIA Nº 0045/2016/1ªPmJSC, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar suposto desvio de função na Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN;

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 37, II, da Constituição Federal.

INVESTIGADO(a): Município de Campo Redondo/RN.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Publicação do extrato da Portaria no DOE/RN; IV) oficie-se às Prefeituras municipais de Campo Redondo/RN e Santa Cruz/RN para que, em 10 (dez) dias úteis, encaminhem a esta Promotoria de Justiça os atos administrativos e o respectivo fundamento legal para a realização de permuta.

Santa Cruz/RN, 20 de maio de 2016.

Eugênio Carvalho Ribeiro - Promotor de Justiça

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